O Inventário é o procedimento necessário para que seja feita a transmissão dos bens deixados por uma pessoa falecida (a herança) e pode ser feito via Judicial ou Extrajudicial. Seu caso será analisado com o devido cuidado e toda atenção necessária para que o procedimento corra com celeridade e, assim, você receba sua herança com o mais rápido possível, permitindo que você não precise lidar com mais dores nesse momento difícil.

O pacto pré-nupcial nada mais é do que um contrato realizado antes do casamento. Ele é exigido para os casos de optar por um regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial de bens). Também é onde você pode, mesmo escolhendo o regime padrão, por opção, incluir combinações entre o casal que devem ser obedecidas, cláusulas de multa e/ou bonificações, etc., desde que tudo esteja dentro da lei.

Em geral, pode ser feito através de um contrato particular ou de escritura pública, ambos com o objetivo de se formalizar a existência de uma União Estável e, assim, garantir os direitos dos companheiros conforme determinado pela lei e pelas partes. Também é possível fazer o reconhecimento judicial através de uma Ação Judicial própria para isso. Para os casos de reconhecimento pós-morte o caso precisa ser analisado para buscar a melhor opção para proteger os direitos do(a) companheiro(a) sobrevivente.

Seus direitos precisam ser preservados e defendidos, principalmente em um momento tão difícil quanto este. Você não será obrigado(a) abrir mão do que é seu por direito. O objetivo sempre será a solução amigável, protegendo seus direitos e seu patrimônio, além da celeridade para que você não precise continuar lidando com essa situação difícil.

Indicado para pessoas e famílias que possuem patrimônio, independentemente do tamanho dele. É feita uma análise da situação e vontade para criar uma estratégia que visa organizar e preservar o patrimônio, trabalhando também a parte da transferência em razão da sucessão (herança). Com um planejamento feito de acordo com o seu caso é possível garantir que seus bens sejam direcionados de acordo com o seu desejo, podemos evitar conflitos familiares no momento da sucessão, reduzir custos e impostos e proporcionar segurança e estabilidade para o futuro da sua família e, caso existam, dos seus negócios. Esse planejamento é feito através de estratégias jurídicas e de investimento e pode ser adaptado ao longo do tempo de acordo com as suas necessidades.

Por razões pessoais e/ou diversas, um casal pode querer fazer a alteração do regime de bens do casamento, o que precisa ser realizado com todo cuidado e especificidade do caso. É importante ter muito conhecimento sobre cada regime de bens, entendendo as consequências de cada um deles para casos de divórcio e de falecimento.

O contrato de namoro formaliza a relação afetiva entre duas pessoas que não possuem a intenção de constituir família, visando, assim, proteger o patrimônio das partes ao evitar que seja reconhecida uma união estável inexistente.

A Justiça passou a reconhecer a existência de vínculo familiar através dos sentimentos entre as pessoas, como a filiação/paternidade. Alguns casos podem ser reconhecidos de forma extrajudicial, mas outros precisam buscar reconhecimento judicial.

Existem casos que, apesar de ter sido realizada a transação para obtenção do imóvel, não houve a devida regularização, bastando análise do caso e da documentação para entender o caminho a seguir. Alguns casos se encaixam na adjudicação compulsória, outros na usucapião e, ainda, alguns recaem sobre a necessidade de abertura de inventário.

A compra de um imóvel é um momento de extrema importância e que merece muito cuidado, principalmente para evitar prejuízos futuros, e é através da due diligente que pode ser feita a análise necessária da transação para permitir que a aquisição seja feita com segurança.